Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Transposição de assistente jurídico para advogado da União.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) mesmo em se tratando de Mandado de Segurança preventivo, a jurisprudência tem se orientado no sentido de exigir do impetrante a demonstração de que a ameaça é real, concreta e efetiva, não bastando, para tanto, a alegação de que o autor está sujeito a risco de lesão a direito líquido e certo; e b) no caso dos autos, o impetrante não juntou um único documento relacionado à sua situação particular, limitando-se a acostar despachos do Advogado-Geral da União proferidos em processos de outros servidores que estariam em situação análoga à do demandante, o que não é suficiente para caracterizar a ameaça real e concreta ao direito individual. ... (Continua)