Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Bens nomeados à penhora. Recusa. Bloqueio via bacenjud. Tribunal que decide pela impossibilidade em razão do comprometimento da atividade empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece de recurso especial que não ataca todos os fundamentos autônomos e suficientes empregados pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF. ... ()
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