Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Supressão. Horas extras. Portaria. Ato único de efeitos concretos.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Prefeito do Município de Recife/PE e da Diretora Presidente da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores - RECIPREV, que anulou a Portaria 1.010/2007 - , que concedia aposentadoria à impetrante - , e publicou nova Portaria (776/2009) alterando os valores da aposentadoria da insurgente, com a supressão do pagamento de horas extras. ... ()
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