Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Cargo de especialista em educação. Tecnólogo em informática educativa. Candidatos com formação diversa da prevista no edital. Ausência de violação ao direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. ... (Continua)