Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Gratificação de desempenho e produtividade. Gdp. Avaliação de desempenho. Efeitos financeiros. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, analisando detidamente a controvérsia, concluiu que «a previsão de 'pagamento retroativo' constante na Portaria Interministerial 29, de 31/07/1998, que regulamentou a Lei 9.625/98, refere-se tão-somente à compensação do mês imediatamente subseqüente à primeira avaliação, que não foi pago de acordo com o valor encontrado na avaliação, por uma questão de necessidade de ordenação dos serviços administrativos. ... (Continua)