Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Tese recursal não debatida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o advogado dativo é considerado contribuinte individual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento no ponto. ... ()
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