Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Divergência jurisprudencial. Ausência do dispositivo legal prequestionado. Inovação recursal.
«1. O tema da prescrição intercorrente levantado no presente Agravo Regimental constitui inovação recursal, situação inadmitida nesta espécie de recurso. Precedentes. ... ()
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