Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição para o funrural. Incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais. Extinção.
«1. A contribuição para o Funrural - incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais (Lei Complementar 11/1971, art. 15, I) - permaneceu vigente até o advento da Lei 8.213/1991, que passou a viger em novembro de 1991. ... ()
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