Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Inclusão da cesta-alimentação. Sentença transitada em julgado. Rediscussão de matéria de mérito na liquidação de sentença. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento da questão federal suscitada. Súmula 282/STF.

«1. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita o prequestionamento implícito, tornando desnecessário que o órgão julgador faça menção expressa ao dispositivo legal tido como violado, é indispensável que a questão federal nele versada tenha sido debatida no acórdão de forma clara e com profundidade suficiente que permita a imediata identificação da tese a ser impugnada. ... (Continua)