Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1405.9003.7800

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tutela antecipada concedida na sentença. Apelação. Efeito. Devolutivo. CPC/1973, art. 273. Falta de prequestionamento.

«1. Deferida a tutela antecipada em sentença, a apelação interposta deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. ... ()

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