Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro de vida. Contrato por tempo determinado. Súmula 211/STJ. Boa fé contratual. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido decide, ainda que sob fundamentos diversos dos apresentados pelo recorrente, o cerne da questão jurídica. ... (Continua)