Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade aos recursos fundados na alínea «a do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido.
«1. A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos fundados em ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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