Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de documento hábil. Mera alegação. Agravo improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recesso forense nos Tribunais de Justiça dos Estados deve ser comprovado por documento idôneo, pois não se presume como público e notório em âmbito nacional. Não basta a simples alegação, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)