Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). ... ()
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