Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1405.9004.9400

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição sem prévia notificação. Cancelamento.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.134/RS, Rel. a Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2008, DJe 01/4/2009, pacificou o entendimento de que necessária a prévia comunicação ao consumidor, pela instituição mantenedora, da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito. ... ()

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