Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Usucapião. Sistema financeiro de habitação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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