Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de imóvel com entidade de previdência privada. Relação de consumo. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Alegação de ofensa ao art. 6º da lindb. Análise vedada em sede de recurso especial. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)