Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Razões recursais enviadas pelo correio. Aferição da tempestividade. Data do protocolo. Decisão mantida.
«1. A tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo das razões no tribunal local, e não pelo dia da postagem pelo Correio. ... ()
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