Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar. Concessão de liminar. Agravo de instrumento. Prolação de sentença antes do julgamento do agravo. Prejudicialidade do recurso. Matéria arguível em embargos de declaração. Questão de ordem pública, apreciável ex officio.

«1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC/1973 não caracterizada. ... (Continua)