Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando a incorporação da parcela denominada abono de dedicação integral no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos participantes/assistidos.

«1. Abono de dedicação integral. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da inextensibilidade de abonos e vantagens de qualquer natureza aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, sobretudo a partir da vigência da norma proibitiva inserta no Lei Complementar 108/2001, art. 3º, sobressaindo, outrossim, a impossibilidade da determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio, por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)