Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Mérito do recurso especial. Cabimento. Servidores do banco central. Alteração de regime jurídico. Centrus. Repartição das reservas de benefícios a conceder. Lei 9.650/98. Contribuições vertidas. Expurgos infacionários. Súmula 289/STF.
«1. São cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo de instrumento que aprecia o mérito da questão discutida no recurso especial (Súmulas 315 e 316/STJ). ... ()
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