Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Nomeação por força de medida liminar. Anulação por determinação judicial. Não preenchimento do requisitos do edital. Falta de prequestionamento dos temas invocados. Súmula 211/STJ. Voto vencido. Súmula 320/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a violação dos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade e aplicação da teoria do fato consumado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). ... (Continua)