Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 25 e 46, da Lei 9.605/1998 e 47, § 3º, do Decreto 6.514/2008. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre a matéria versada nos arts. 25 e 46, da Lei 9.605/1998 e 47, § 3º, do Decreto 6.514/2008, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). ... (Continua)