Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Intimação. Alegada violação ao Decreto 70.235/1972, art. 23, «caput e § 2º, IV e § 3º. Ausência de preferência entre os meios de intimação previstos. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não emitiu juízo de valor acerca da questão devolvida nas razões do Apelo (inexistência de ordem de preferência entre os meios de intimação previstos no Decreto 70.235/1972, art. 23, caput e § 2º, IV e § 3º), sendo inafastável a incidência ao presente caso da Súmula 211 desta Corte, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)