Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidores estaduais. Revisão geral de vencimentos. Leis estaduais pernambucanas 12.204/02 e 12.635/04. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental do estado de Pernambuco desprovido.
«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que não há falar em decadência do direito nas hipóteses de omissão da autoridade administrativa em implantar percentuais de reajustes ou revisões salariais concedidos aos servidores públicos. ... ()
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