Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão. Filha divorciada. Dependência econômica. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. O acórdão recorrido não apreciou a tese de que restou configurada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não obstante a oposição dos embargos de declaração. Ante à ausência do requisito do prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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