Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público distrital. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em recurso especial. Benefício alimentação suspenso por meio de Decreto distrital. Alegação de prescrição do fundo de direito. Não foi atacado o fundamento do acórdão recorrido de que o prazo prescricional iniciou-se a partir da Lei 2.944/2002. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Não foi alvo de impugnação o fundamento do acórdão recorrido relativo ao termo inicial do prazo prescricional, qual seja, a vigência da Lei 2.944/2002, tendo o recorrente se limitado a sustentar a ocorrência da prescrição do fundo de direito e não da parcelas, sob o argumento de que a ação foi proposta após o transcurso de cinco da edição do Decreto 16.990/1995. ... (Continua)