Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Omissão, ambiguidade, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, no qual a questão referente ao direito de recorrer em liberdade restou clara e explicitamente apreciada em todos os seus aspectos, de forma coerente e fundamentada. ... ()
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