Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Depósito da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Condição ao conhecimento de outros recursos. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita. Não provimento.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o depósito prévio da multa aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º, é condição indispensável para o conhecimento de outros recursos posteriormente interpostos. ... (Continua)