Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 213. Estupro. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. O STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Decisum em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Regime inicial fechado. Cabimento.

«1. A teor da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima tem validade probante, em particular no delito de estupro, crime executado de forma clandestina, por meio da qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios (CP, art. 217-A). ... (Continua)