Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Anvisa. Lei 9.294/1996, art. 7º, § 1º. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que o Lei 9.294/1996, art. 7º, § 1º, no que concerne aos medicamentos anódicos (cuja venda prescinde de prescrição médica), indica que a liberdade de propaganda em meios de comunicação social está condicionada à inserção de advertências quanto ao abuso, não existindo qualquer limite legal ou espaço regulamentar para vedar a inserção de elementos de preços na publicidade. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. ... (Continua)