Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1.Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II -CPC/1973 quando são apresentadas alegações genéricas sobre a sua negativa de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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