Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Litisconsórcio. Súmula 280/STF. Análise acerca da repercussão econômica. Reexame de provas. Impossibilidade. Matéria de ordem pública não enfrentada ante o reconhecimento da ilegitimidade do estado. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)