Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Militar demissão ex officio. Despesas com a formação e preparação. Lei 6.880/1980, art. 116 e Lei 6.880/1980, art. 117. Indenização devida.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)