Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Enade. Liminar conferida na origem para possibilitar a colação de grau pelos recorridos, que não se submeteram ao enade. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que os recorridos alcançaram, por meio de concessão de liminar em primeira instância, confirmada pelo Tribunal de origem, a colação de grau e a obtenção do diploma de conclusão do curso de Medicina há mais de três anos. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação consolidada que ora se vislumbra. ... (Continua)