Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na medida cautelar. Pensão por morte. Medida Provisória 1.523/1996 reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Menor sob guarda excluído do rol de dependentes para fins previdenciários. Recurso especial não submetido ao juízo de admissibilidade perante o tribunal a quo. Requisitos da cautelar não preenchidos. Agravo regimental não provido.

«1. A propositura de medidas cautelares no Superior Tribunal de Justiça tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, em sede de recurso especial, tendo por finalidade a «proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa (RISTJ, art. 34, V). ... (Continua)