Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Magistrado. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Constituição de novo advogado dias antes da sessão de julgamento. Adiamento. Prescindibilidade. Súmula vinculante 5/STF. Ausência de demonstração do prejuízo.

«1. Em casos de nulidade, a doutrina e a jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida, haja vista que a ausência de prejuízo, de per si, obsta o reconhecimento da nulidade, mesmo que de natureza absoluta. ... (Continua)