Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Responsabilização por dano ambiental. Risco de deslizamentos em encostas habitadas. Litisconsórcio facultativo entre município e estado.
«1. No dano ambiental e urbanístico, o litisconsórcio é facultativo, ou seja, qualquer dos agentes pode ser demandado, isolada ou conjuntamente. ... ()
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