Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental não provido.
«1. Muito embora o tema do recurso especial gire em torno do auxílio-reclusão e o critério de fixação da renda, considerando estar o segurado desempregado quando do recolhimento à prisão, tema representativo de controvérsia, REsp 1485416 e REsp 1485417, certo é que, no presente caso, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo é de índole exclusivamente constitucional. ... ()
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