Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Discussão sobre eventual contrariedade ao princípio da não cumulatividade. Enfoque constitucional da matéria. Agravo regimental não provido.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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