Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Violação do Decreto 3.048/1999, art. 19. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea 'c'. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, o Tribunal a quo a despeito da oposição de embargos de declaração para suprir o pressuposto do prequestionamento, não se manifestou acerca do Decreto 3.048/1999, art. 19, o que impossibilita o seguimento do recurso especial, em decorrência da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)