Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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