Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Súmula 166/STJ. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.125.133/SP. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. «Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (Súmula 166/STJ). ... ()
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