Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de vícios na fase de liquidação de sentença veiculada por agravo de instrumento. Irregularidade formal. Ausência de documento obrigatório. Não conhecimento. Exame do mérito do recurso. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Falta de prequestionamento.

«1. Os argumentos deduzidos no agravo de instrumento com relação à regularidade da execução e da liquidação da dívida não foram examinados, porque o recurso não foi admitido por irregularidade formal (ausência de documento obrigatório na formação do instrumento). ... (Continua)