Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando a restituição de valores aportados pelo consumidor na construção de rede de eletrificação rural. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que negara seguimento ao apelo extremo, ante a incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência do consumidor.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II.... (Continua)