Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Administrativo. Atos regulamentares editados pelo tribunal superior eleitoral. Resprepetitivo 1.258.303/pb. Regulamentação nos estritos limites legais. Servidores públicos estaduais e municipais. Funções de escrivão eleitoral e chefe de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Percepção de gratificação eleitoral. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inexistência.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a rediscussão de matéria fundamentadamente apreciada. ... (Continua)