Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Resolução 3.166/2001 da secretaria de fazenda do estado de Minas Gerais. Restrição ao creditamento de alíquota interestadual ( ICMS) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal concedido pelo estado de origem. Impossibilidade. Diferenciação entre imposto devido e recolhido.

«1. Discute-se neste recurso ordinário se o estado de destino pode, com base em ato normativo por ele expedido (Resolução 3.166/2001 da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais), glosar o crédito de ICMS relativo a entrada de mercadoria vinda de outra Unidade da Federação que deixa de recolher o imposto na origem em face da concessão de benefício fiscal. ... (Continua)