Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Polícia militar do estado do Ceará. Limite etário para participar do curso de formação. Tribunal local entendeu que a idade deveria ser aferida no momento da inscrição no certame. Recurso especial fundado em violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Quanto à ofensa ao CPC/1973, art. 475, I, não houve apreciação do tema pelo acórdão recorrido. O recorrente não opôs embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Agravo em recurso especial desprovido. Os argumentos constantes do agravo regimental são insuficientes para infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Lei 8.666/1993, art. 41 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que incide na espécie o enunciado da Súmula 284/STF, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)