Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anuidades devidas a conselho profissional. Tese recursal vinculada ao Lei 8.906/1994, art. 87, não prequestionado (Súmula 282/STF).
«1. A controvérsia sobre a revogação ou não da Lei 6.994/1982 pelo Lei 8.906/1994, art. 87 não foi debatida no acórdão recorrido, de tal sorte que o recurso especial não merece sequer ser conhecido, por força do entendimento jurisprudencial constante da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote