Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Reiteração do mérito recursal. Ausência de vícios. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Recurso protelatório. Multa.

«1. Longe de apontar eventual vício elencado no CPC/1973, art. 535- omissão, contradição e/ou obscuridade - , observa-se que os embargos foram novamente utilizados para promover nova análise do mérito e, de consequência, induzir ao acolhimento da tese sempre suscitada pela parte, qual seja, de que houve decadência do ato expropriatório. ... (Continua)